Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2013
LEI Nº 1.128/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.128/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013
Súmula: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na realização de shows promovidos pela Prefeitura de Municipal Sapé/PB, com artistas ou bandas de renome nacional ou regional, fica obrigatória a apresentação de shows com banda ou artistas locais devidamente cadastrados no Departamento Municipal de Cultura.
§1º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a feiras culturais, exposições de artes, onde houver participação e/ou apresentação de artistas.
§2º - A obrigatoriedade disposta neste artigo estende-se a todos os Órgãos Públicos Municipais.
§3º - Os valores destinados á contratação dos artistas ou bandas locais, não poderão ser inferior a 30% (Trinta por cento) do valor total despendidos com a contratação das atrações de renome nacional e/ou regional.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Sapé/PB manterá cadastro, junto ao Departamento Municipal de Cultura deste Município, com os nomes dos artistas e bandas que tenham interesse em participar dos eventos e shows de que trata o art. 1º.
Art. 3º- Os artistas e bandas interessadas deverão se cadastrar junto ao Departamento Municipal de Cultura deste Município para poderem usufruir desta lei.
Art. 4º- Os artistas e bandas serão escolhidos pela Administração Municipal levando-se em conta a diversidade cultural do município.
Parágrafo Único – A Administração Municipal dará publicidade no prazo de até 05 (cinco) dias antes do evento a ser realizado, da relação dos artistas e/ou bandas locais e seus respectivos valores de contrato.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 01 de abril de 2013
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito