Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 1336/2019 SAPÉ, 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1336/2019 SAPÉ, 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei 1183 de 22 de dezembro de 2014, e a Lei 1241 de 30 de dezembro de 2016, Que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sapé sua Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos seus servidores efetivos, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o artigo 4º com seguinte redação:
“ Art, 4º - ...
I - ...
II - ...
III -...
IV – Órgão de Administração Superior:
Secretaria Geral;
Tesouraria;
Advocacia;
Contabilidade.
Art. 2º - Fica o artigo 7º com seguinte redação:
“ Art. 7º...
I - ...
II – Revogado.
III - ...”
Art. 3º - Fica o artigo 9º com seguinte redação:
“ Art. 9º - ...
I – Cargos de administração superior, representado pelo símbolo PL-CAS-100:
a. ...
f. Advogado, símbolo PL-CAS-101;
g. Contador, símbolo PL-CAS-101.
II - ...
III – Cargos de Gerenciamento, representado pelo símbolo: PL-CGE-100:
Diretor de Planejamento e Administração, símbolo PL-CGE-101.”
Art. 4º- Fica o artigo 15º com a seguinte redação:
“ Art. 15º- ...
I - ...
II - Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Administrativo, representado pelo símbolo PL- SAA-100 e integrado pelos seguintes cargos:
...
...
...
...
Agente de Comunicação, símbolo PL-SAA-105.
III - ...
IV – Grupo ocupacional Serviços Técnicos administrativos – PL – STA – 100.
Advogado, símbolo PL – STA – 101;
Contador, símbolo, PL – STA – 102.”
Art. 5º - Fica o artigo 17 com a seguinte redação:
“ IV -Grupo Ocupacional Serviços Técnicos Administrativos PL-STA-100:
Advogado - PL-STA-101:
Classe “A” – classe inicial da carreira cuja exigência é a conclusão de Curso de Nível Superior na área de Direito;
Classe “B” – além da exigência anterior, a conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas/aula) em área correlata ao cargo;
Classe “C” – conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado em área correlata ao cargo.
Contador - PL-STA-101:
Classe “A” – classe inicial da carreira cuja exigência é a conclusão de Curso de Nível Superior na área de Contabilidade;
Classe “B” – além da exigência anterior, a conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas/aula) em área correlata ao cargo;
Classe “C” – conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado em área correlata ao cargo. ”
Art. 6º - Fica o artigo 23 com a seguinte redação:
Art. 23 – A remuneração dos integrantes dos Grupos ocupacionais de que trata o artigo 15 será constituída de vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido como padrão, inerente ao nível de referência alcançado pelo servidor, da GAL – Gratificação de Atividade no Legislativo, correspondente á 50%( cinquenta por cento) do vencimento básico alcançado pelo servidor, e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Paragrafo 1º - A Tabela de Valores dos Padrões de vencimento encontran-se definidas no anexo IV.
Paragrafo 2º - A GAL – Gratificação de Atividade no Legislativo só será devida aos servidores em efetivo exercício na Câmara Municipal de Sapé, e sua implantação será escalonada e definida no anexo V desta Lei, sendo sua percepção definida através de portaria editada em até 180 dias pela Presidência da Casa, respeitando-se os critérios de pontualidade, assiduidade e desenvolvimento e cumprimento de metas.
Art. 7º - Ficam alterados os anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 26 de dezembro de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ
NATUREZA
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT
VALOR
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Secretário Geral
PL-CAS-101
01
1.800,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
1.800,00
Tesoureiro
01
1.800,00
Advogado
01
1.500,00
Contador
01
1.500,00
Assessor Especial da Presidência
PL-CAS-102
01
1.100,00
Chefe de Gabinete de Vereador
14
1.050,00
CARGOS DE APOIO INSTITUCIONAL
Coordenador do Cerimonial
PL-CAI-101
01
1.200,00
Assessor Parlamentar
PL-CAI-102
15
1.050,00
Diretor de Planejamento e Administração
PL-CGE-101
01
1.100,00
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Chefe de Divisão
PL-FC-001
06
500,00
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
SÍMBOLO
QUANT
Serviços Técnicos Legislativos - PL-STL-100
Técnico Legislativo
PL-STL-101
03
Técnico Redator de Atas
PL-STL-102
02
Assistente Técnico Legislativo
PL-STL-103
02
Serviços Técnicos Administrativos – PL-STA-100
Advogado
PL-STA-101
01
Contador
PL-STA-101
01
Serviços de Apoio Administrativo - PL-SAA-100
Assistente Técnico Administrativo
PL-SAA-101
02
Agente Digitador
PL-SAA-102
02
Assistente Administrativo Auxiliar
PL-SAA-103
02
Agente de Documentação Parlamentar
PL-SAA-104
02
Agente de Comunicação
PL-SAA-105
02
Serviços de Administração Geral - PL-SAG-100
Motorista
PL-SAG-101
02
Agente de Vigilância
PL-SAG-102
02
Agente de Segurança
PL-SAG-103
02
Auxiliar de Serviços Gerais
PL-SAG-104
04
ANEXO IV – EXERCÍCIO 2020
TABELA DE VENCIMENTO PADRÃO DO QUADRO EFETIVO
SÍMBOLO
CLASSE
ATÉ 3 ANOS
3 ANOS+1 DIA
5 ANOS +1 DIA
7 ANOS +1 DIA
9 ANOS +1 DIA
11 ANOS +1 DIA
13 ANOS +1 DIA
15 ANOS +1 DIA
17 ANOS +1 DIA
19 ANOS +1 DIA
21 ANOS +1 DIA
23 ANOS +1 DIA
25 ANOS +1 DIA
27 ANOS +1 DIA
29 ANOS +1 DIA
31 ANOS +1 DIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
PL-STL-101/PL-STA-101
A
1500,00
1530,00
1560,60
1591,81
1623,65
1656,12
1689,24
1723,03
1757,49
1792,64
1828,49
1865,06
1902,36
1940,41
1979,22
2018,80
B
1650,00
1683,00
1716,66
1750,99
1786,01
1821,73
1858,17
1895,33
1933,24
1971,90
2011,34
2051,57
2092,60
2134,45
2177,14
2220,68
C
1815,00
1851,30
1888,33
1926,09
1964,61
2003,91
2043,98
2084,86
2126,56
2169,09
2212,47
2256,72
2301,86
2347,90
2394,85
2442,75
PL-STL-102
PL-SAA-102
A
1153,66
1176,73
1200,27
1224,27
1248,76
1273,73
1299,21
1325,19
1351,70
1378,73
1406,31
1434,43
1463,12
1492,38
1522,23
1552,67
B
1249,41
1274,40
1299,89
1325,89
1352,41
1379,45
1407,04
1435,18
1463,89
1493,17
1523,03
1553,49
1584,56
1616,25
1648,57
1681,55
C
1353,12
1380,18
1407,78
1435,94
1464,66
1493,95
1523,83
1554,30
1585,39
1617,10
1649,44
1682,43
1716,08
1750,40
1785,41
1821,11
PL-STL-103
A
1121,90
1144,34
1167,22
1190,57
1214,38
1238,67
1263,44
1288,71
1314,48
1340,77
1367,59
1394,94
1422,84
1451,30
1480,32
1509,93
B
1215,02
1239,32
1264,10
1289,39
1315,17
1341,48
1368,31
1395,67
1423,59
1452,06
1481,10
1510,72
1540,94
1571,75
1603,19
1635,25
C
1315,86
1342,18
1369,03
1396,41
1424,33
1452,82
1481,88
1511,51
1541,74
1572,58
1604,03
1636,11
1668,83
1702,21
1736,25
1770,98
PL-SAA-101
PL-SAA-103/PLSSA-104/PL- SAA-105
A
1121,90
1144,34
1167,22
1190,57
1214,38
1238,67
1263,44
1288,71
1314,48
1340,77
1367,59
1394,94
1422,84
1451,30
1480,32
1509,93
B
1215,02
1239,32
1264,10
1289,39
1315,17
1341,48
1368,31
1395,67
1423,59
1452,06
1481,10
1510,72
1540,94
1571,75
1603,19
1635,25
C
1315,86
1342,18
1369,03
1396,41
1424,33
1452,82
1481,88
1511,51
1541,74
1572,58
1604,03
1636,11
1668,83
1702,21
1736,25
1770,98
PL-SAG-101
A
1286,30
1312,03
1338,27
1365,03
1392,33
1420,18
1448,58
1477,55
1507,11
1537,25
1567,99
1599,35
1631,34
1663,97
1697,25
1731,19
B
1353,19
1380,25
1407,86
1436,01
1464,73
1494,03
1523,91
1554,39
1585,47
1617,18
1649,53
1682,52
1716,17
1750,49
1785,50
1821,21
C
1423,55
1452,02
1481,06
1510,69
1540,90
1571,72
1603,15
1635,22
1667,92
1701,28
1735,30
1770,01
1805,41
1841,52
1878,35
1915,92
PL-SAG-102 a PL-SAG-104
A
1121,90
1144,34
1167,22
1190,57
1214,38
1238,67
1263,44
1288,71
1314,48
1340,77
1367,59
1394,94
1422,84
1451,30
1480,32
1509,93
B
1215,02
1239,32
1264,10
1289,39
1315,17
1341,48
1368,31
1395,67
1423,59
1452,06
1481,10
1510,72
1540,94
1571,75
1603,19
1635,25
C
1315,86
1342,18
1369,03
1396,41
1424,33
1452,82
1481,88
1511,51
1541,74
1572,58
1604,03
1636,11
1668,83
1702,21
1736,25
1770,98
ANEXO V
GAL – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO LEGISLATIVO
ORGANOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
A partir de 01/01/2020
20%
A partir de 01/01/2021
15%
A partir de 01/01/2022
15%