Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 1492/2023 SAPÉ, 16 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1492/2023 SAPÉ, 16 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no montante de R$ 482.689,11 (quatrocentos e Oitenta e Dois mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Onze Centavos) destinados ao esforço de dotação do orçamento público do município de Sapé-PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural, com dotações orçamentárias ligadas ás ações contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195, para instruir e dar celeridade e efetividade as ações.
Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias;
20.600 – Sec. Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEDCET
13.392.3005.2200 – Incentivo e Prom. de Even. e Ativ. Art. Culturais
Recurso: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 6º - Audiovisual:
33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 137.411,94;
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 206.117,90;
Recursos 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura:
33.90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas e outras R$ 41.747,78;
33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 55.663,71;
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 41.747,78.
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições previstas na Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, totalizando o valor de R$ 482.689,11 (quatrocentos e Oitenta e Dois mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Onze Centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 16 de agosto de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito