Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021 SAPÉ, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021 SAPÉ, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §1º NO ARTIGO 8º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1392/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, fica incluído o §1º no artigo 8º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1392/2021 de 02 de agosto de 2021 do Município de Sapé, para o exercício de 2022, compreendendo.
§1º - As emendas individuas ao projeto de Lei Orçamentário, serão aprovadas no limite de 0,8% (oito décimo por cento) da receita corrente liquida, realizada no exercício anterior, sendo que a metade desde percentual, será destinado a ações e serviços públicos de saúde (vide art. 166, §9 da Constituição Federal).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 20 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito