Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2012
LEI Nº 1.099/2012 SAPÉ, 06 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099/2012 SAPÉ, 06 DE JUNHO DE 2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a permutar Prédio Público de propriedade do município de Sapé, localizado na esquina da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Dr. Alceu Colaço, medindo 199,08 m², com Terreno de propriedade da Câmara Municipal de Sapé, localizado na Rua Antonio Augusto Meireles, medindo 1.500 m², limitando-se do lado direito com o prédio do Hospital Geral, do lado esquerdo com a residência do Sr. Sebastião Targino e ao fundo com o Conjunto Residencial Santa Marina;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito