Secretaria de Promoção e Assistência Social · 22 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 004/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 004/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – 2026-2029 do município de Sapé - PB.
O Conselho Municipal de Assistência Social de sAPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pela Portaria nº 96 de 26 de março de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pela Lei Municipal nº 1.238/2016, de 21 de dezembro de 2016 – Lei de Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Sapé/PB, de acordo com a deliberação da plenária da Reunião Extraordinária realizada em 20 de maio de 2026, e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências;
ART. 1º - Aprovar por unanimidade a validação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- 2026-2029.
ART. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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NAYARA NAYANE MARINHO SANTANA
Presidente do CMAS
Gestão 2025/2027