Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1531/2023 SAPÉ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1531/2023 SAPÉ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.304.089,08 (hum milhão trezentos e quatro mil oitenta e nove reais e oito centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM – Fonte 711).
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20.100 – GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
04.122.1002.2004 – MANTER ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.......................... R$ 35.000,00
20.200 – GABINETE DO VICE PREFEITO
04.122.1002.2006 – MANTER ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 1.400,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 13.500,00
20.300 – SEC. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS - SEARH 04.122.1002.2009 – MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711......................................R$ 42.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711...................R$ 107.000,00
09.271.1002.2012 – MANTER ATIVIDADE DE PAGAMENTO A INATIVOS E PENSION
31.90.01 – Aposentadorias e Reformas – Fonte 711.....................R$ 157.000,00
31.90.03 – Pensões – Fonte 711..........................R$ 54.000,00
20.400 – SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN
04.123.1002.2015 – MANTER ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711..................... R$ 8.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711...................R$ 107.000,00
28.846.0001.0007 – CONTRIBUIÇAO PARA O PASEP
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 711....................................R$ 13.040,89
20.500 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
04.124.1002.2017 – MANTER ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICI
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 34.100,00
20.700 – SEC. DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP
20.122.1002.2046 – MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711......................................R$ 20.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 63.000,00
20.800 – SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA - SEMAIE
15.122.1002.2049 – MANTER ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E D. URBANO
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711....................................R$ 108.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711...................R$ 138.000,00
15.452.3003.2053 – MANTER ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 711...................R$ 219.948,19
20.900 – SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRANS
04.122.1002.2059 – MANTER ATIVIDADES DA SUP MUN DE TRÂNSITO
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 8.500,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 75.000,00
21.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.092.1002.2003 – MANTER ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 35.000,00
21.100 – COORD. DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR 04.122.1002.2119 – MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON MUNICIPAL
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711........................ R$ 12.000,00
21.200 – SEC. DE COMUNICACAO - SECOM
24.131.1002.2060 – MANTER ATIVIDADES DA SEC DE COMUNICAÇAO
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 5.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 17.600,00
21.300 – SEC. DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
04.121.1002.2061 – MANTER ATIVIDADES DA SEC DE PLANEJAMENTO
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 711........................................R$ 1.400,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 711.....................R$ 28.600,00
TOTAL..................................R$ 1 304.089,08
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 19 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito