Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 1.401/2021 SAPÉ, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401/2021 SAPÉ, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autor: Vereador Davyd Matias de Souza
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “MEMORIAL DAS LIGAS CAMPONESAS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal o Memorial das Ligas Camponesas do Município de Sapé.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30(trinta) de abril no ano precedente.
Art. 3º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública.
I – deixar de cumpri a exigência art 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de setembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito