Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2015
LEI Nº 1.207/2015 SAPÉ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207/2015 SAPÉ, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015
”INSTITUI O INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o incentivo a Doação de Sangue que se destina a estimular a doação de sangue entre os servidores municipais.
Parágrafo Único – Será concedido 01 (um) dia de folga ao servidor público municipal que efetivar a sua doação e mais um dia, á sua escolha, num período de até 30 dias a contar daquela data.
Art. 2º - O Município estabelecerá campanhas de estímulo á doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Art. 3º - Ficará a cargo dos Bancos de sangue ou Instituições de saúde fornecer ao servidor um comprovante da doação de sangue que deverá ser apresentado no setor de pessoal do seu órgão, na data de seu retorno ao trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito