Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2011
LEI Nº 1.052/2011. EM, 07 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052/2011. EM, 07 DE ABRIL DE 2011.
MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.007/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Fica doado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE, um terreno medindo 25 (vinte e cinco) metros de frente e fundos por 30 (trinta) metros de ambos os lados, subtraído de uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, conforme escritura pública assentada no livro 3-1, fls.045 e registrada sob nº 3843, em data de 18.01.1951, junto ao Cartório de Escritura e Registro de Imóveis, desta cidade, tendo a doação em apreço conforme anexo 1 os seguintes limites:
Pelo Leste – com a Rua Padre Zeferino Maria;
Pelo Oeste – lote municipal
Pelo Sul – lote pertencente ao Rotary Club de Sapé
Pelo Norte – com o prédio sede do IPEP-PB
Parágrafo Único – O terreno em referência destinar-se-á a construção da sede própria do Cartório Eleitoral deste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 07 de abril de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito