Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.154/2013 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.154/2013 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Sapé-PB, terá folga remuneração no dia de seu aniversário.
Paragrafo Único – Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionado, contratado e empregados públicos do município de Sapé-PB.
Artigo 2º - A folga remunerada devendo contar como dia trabalhado.
Artigo 3º - O Servidor para ter direito a folga, comunicará a seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Paragrafo Único- A comunicação a que se refere o Caput deste artigo deverá ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.
Artigo 4º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Artigo 5º - O direito da folga é facultado ao servidor, que não poderá utilizá-la em ocasião posterior.
Parágrafo Único – O servidor não poderá usufruir em outra data que não seja a do seu aniverário; quando esta ocorrer em final de semana, ponto facultativo, feriado, período de férias ou equivalente, não terá direito á folga remunerada.
Artigo 6º - Terá direito ao benefício previsto no artigo 1º , o servidor público que preencher os seguintes pré-requesitos:
I – Não ter nenhuma advertência escrita nos ultimos 12 (doze) meses;
II – Não ter nenhuma suspensão nos ultimos 03 (três) anos;
III- Não ter mais de 02 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
IV – Não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60 (sessenta) dias, que antecederem a data do aniversário.
Parágrafo Único – Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justiicadas por Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de dezembro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito