Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1560/2024 SAPÉ, 25 DE MARÇO DE 2024 AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1560/2024 SAPÉ, 25 DE MARÇO DE 2024 AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a campanha permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher, com intuito de capacitar tais profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior disseminação dos debates sobre a questão nas Escolas Públicas sob responsabilidade do Município der Sapé.
Art. 2º. Para a implementação desta Campanha, o Poder Executivo Municipal viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de organização, conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado e sobre formas de enfrentamento e de superação da violência a mulher.
Art. 3º. São objetivos da Campanha:
I – prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no âmbito escolar;
II – prevenir e combater o machismo e o patriarcado nas escolas municipais;
III – capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de situações de violência contra as mulheres nos âmbitos escolar e familiar, por meio de curso de formação elaborado pela gestão educacional do município;
IV – implementar ações de discussão e de combate à violência contra a mulher, ao machismo e ao patriarcado;
V – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o combate às opressões sofridas por elas;
VI – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VII – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VIII – promover reflexões sobre o papel da mulher, estimulando a expansão da liberdade e autonomia das mulheres e igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal, presencialmente por meio da Secretaria de Educação, incluir no calendário escolar semana de combate à violência contra a mulher e valorização das mulheres, presencialmente no mês de março.
Art. 5º. Compete à unidade escolar implementar um plano de ações durante a semana de combate à violência contra a mulher e de valorização das mulheres, divulgação à comunidade o relatório da capacitação permanente.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal, presencialmente por meio da Secretaria de Educação, garantir a implementação da campanha.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 25 de março de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito