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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2011

LEI Nº 1.060/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.060/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.

“AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CEDEREM FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam devidamente autorizados os Poder Executivo e Legislativo do Município de Sapé, a cederem funcionários dos seus quadros efetivos, em caráter de cooperação, ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

Art. 2º - O objetivo da presente lei, é a disposição de recursos humanos ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com ônus para suas repartições de origem, quando houver necessidade justificada do órgão solicitante;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de junho de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0356, em 16 de junho de 2011. Código identificador 9AE4CE1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.