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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2012

LEI Nº 1.107/2012 EM, 13 DE AGOSTO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.107/2012 EM, 13 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares em mais 10,68%, no Orçamento de 2012 do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012 em mais 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para adequar a execução orçamentária a disponibilidade de recursos do tesouro municipal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de agosto de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0654, em 20 de agosto de 2012. Código identificador 9AD604D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.