Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2020
LEI Nº 1339 /2020. SAPÉ, 05 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1339 /2020. SAPÉ, 05 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.500,00 (Noventa e dois mil quinhentos reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
3.10
FMAS Desenvolvimento Social SEDES
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
3008
Bem Estar
2135
Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Rec. FNAS
311
Transferências de Recursos do FNAS
339032.01
Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
70.000,00
2136
Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Rec FEAS
390
Outros Rec. Vinculados a Assistência Social
339032.01
Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
22.500,00
Total
92.500,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de maio de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito