Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2013
LEI Nº 1.141/2013 SAPÉ, 28 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141/2013 SAPÉ, 28 DE AGOSTO DE 2013
ESTABELECE E FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, QUANDO DO DESLOCAMENTO A SERVIÇO, NO ESTADO DA PARAÍBA, EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao vereador e servidor da Câmara Municipal de Sapé, que se deslocar, a serviço, da sua sede, assim considerada como limites territoriais do município de Sapé, fará jus á diária de alimentação, estadia e transporte, nos limites estabelecidos na presente Lei, por dia de afastamento mediante comprovação das despesas.
§ 1º - Quando o deslocamento do vereador ou servidor, a serviço, se der da sede para localidades cuja distância não implique na realização de despesas de alimentação e estadia, não haverá a concessão de diárias.
§ 2º - Nos casos em que não seja necessário o pernoite nas localidades, a diária será concedida pela metade.
§ 3º - Nos casos em que, pela natureza do cargo, seja exigido permanentemente o deslocamento, não ensejará a percepção de diárias.
Art. 2º - A concessão das diárias será feita dentro dos limites orçamentários do órgão, no mesmo exercício em que se realizar o deslocamento.
Art. 3º - O valor das diárias para os Vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Sapé, por pessoa será concedida de conformidade com o quadro abaixo:
Grupos
Cargos
Paraíba
Brasília
Outros Estados
Integral Parcial
Integral
Integral Parcial
1
Vereadores
400,00 200,00
600,00
400,00 200,00
2
Secretário Geral, Procurador, Chefe de Gabinete da Presidência e Tesoureiro
280,00 140,00
420,00
280,00 140,00
3
Servidores Efetivos
200,00 100,00
300,00
200,00 100,00
4
Assessor Parlamentar
200,00 100,00
300,00
200,00 100,00
Art. 4º - O servidor que receber as diárias e não vier a se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu recebimento.
Parágrafo único. Na situação em que o servidor retornar a sede em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento, este deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 5º - As diárias serão concedidas de acordo com a necessidade dos serviços, sendo autorizadas por ato expresso e indelegável, do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que o presidente da Câmara viajar acompanhado de servidor, em seu assessoramento direto aos serviços, será permitido à equiparação das diárias do referido servidor para com as
do presidente, em conformidade com valor constante da tabela no grupo I.
Art. 6º - A concessão de diárias obedecerá aos seguintes critérios:
I – As diárias serão calculadas por período de 24 horas;
II – Será paga diária parcial, quando a fração de tempo for superior a 8 (oito) horas e inferior a 16 (dezesseis) horas;
III – As diárias e frações serão contadas da data e horário de saída da sede do município, até a data e horário de seu regresso.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de agosto de 2013.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito