Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2020
LEI Nº 1354 /2020. SAPÉ, 27 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1354 /2020. SAPÉ, 27 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.196,00 (Setecentos e sessenta e dois mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
3.10
FMAS Desenvolvimento Social SEDES
08.244.3008.2040
Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020
992
Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social)
319011.01
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
457.318,00
5.10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPÉ – SESAU
10.302.3007.2041
Manter ações e Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020
992
Auxílio Fin. da União aos Municípios (Saúde/Assit Social)
319011.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
304.878,00
Total
762.196,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso financeiro ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de agosto de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito