Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
ACRESCENTA AO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PARAGRAFO 3º, QUE SUSPENDE O RECESSO PARLAMENTAR ENTRE O DIA 16 DE JUNHO A 31 DE JULHO DE 2020 DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art.26 da Lei Orgãnica do Município de Sapé o paragrafo abaixo:
§ 3 º O recesso legislativo, período estabelecido entre o dia 16 de junho a 31 de julho do ano de 2020, haverá sessões ordinárias, ficando suspenso o recesso parlamentar devido a pandemia de Covid-19.
Art. 2º -Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito