Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

ACRESCENTA AO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PARAGRAFO 3º, QUE SUSPENDE O RECESSO PARLAMENTAR ENTRE O DIA 16 DE JUNHO A 31 DE JULHO DE 2020 DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Art.26 da Lei Orgãnica do Município de Sapé o paragrafo abaixo:

§ 3 º O recesso legislativo, período estabelecido entre o dia 16 de junho a 31 de julho do ano de 2020, haverá sessões ordinárias, ficando suspenso o recesso parlamentar devido a pandemia de Covid-19.

Art. 2º -Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2634, em 1 de julho de 2020. Código identificador 9896DC51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.