Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI Nº 1478/2023. SAPÉ, EM 02 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2023. SAPÉ, EM 02 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO APENAS NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de incentivo adicional financeiro às categorias regulamentadas pela Lei nº 1.463/2022, a ser rateado entre os servidores destas categorias, no ano de 2023.
§1º O pagamento da verba a que se refere o caput, está condicionado ao repasse de verbas federais e à existência de saldo remanescente após a realização dos investimentos necessários.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamente vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de maio de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito