Secretaria de Promoção e Assistência Social · 18 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 003/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 003/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do requerimento para solicitação de cofinanciamento federal, para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergência do município de Sapé/PB.
O Conselho Municipal de Assistência Social de sAPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pela Portaria nº 96 de 26 de março de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pela Lei Municipal nº 1.238/2016, de 21 de dezembro de 2016 – Lei de Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Sapé/PB, de acordo com a deliberação da plenária da 3ª (terceira) Reunião Ordinária realizada em 14 de maio de 2026, e
Considerando a Portaria de nº 1487, de 05 de maio de 2026, que reconhece situação de emergência em municípios do Estado da Paraíba;
Considerando a Portaria do MDS de nº 1.172/2026, de 20 de março que regula novas regras de oferta de cofinanciamento para o SUAS em situações de calamidade pública.
R E S O L V E:
Art. 1º- Aprovar requerimento para solicitação de cofinanciamento federal, para o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergência do município de Sapé/PB, apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da data da aprovação em Plenária do CMAS.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.
NAYARA NAYANE MARINHO SANTANA
Presidente do CMAS
Gestão 2025/2027