Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2015
LEI Nº 1.184/2015 EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184/2015 EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2015
ACRESCENTA O § 2º AO Art. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2009, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO HORÁRIO RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 1º da Lei nº 970/2009, o Parágrafo segundo, renumerando-se o Parágrafo Único para Parágrafo Primeiro, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º ...........
§ 1º .........
§ 2º - Não se caracterizam como Bares e Similares, os estabelecimentos que comercializem exclusivamente lanches, ficando estes, autorizados a funcionarem de segunda a domingo, no horário das seis até às três horas do dia seguinte.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de fevereiro de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito