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Congresso

CPL · 27 de maio de 2026

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CPL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DA PARAIBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00004/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de suporte administrativo, visando à implementação e execução do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, compreendendo todas as etapas necessárias à estruturação, instrução, aprovação, registro e titulação dos núcleos urbanos informais do Município de Sapé/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração e Recursos Humanos. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 26/05/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4130, em 27 de maio de 2026. Código identificador 961E0877: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.