Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI Nº 1607/2025 SAPÉ, 27DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607/2025 SAPÉ, 27DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 1607/2025 Sapé, 27de março de 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1° Fica concedido aumento de 6% sobre os vencimentos básicos dos agentes de trânsito do Município de Sapé indicados nas tabelas anexas.
Parágrafo único As tabelas anexas a esta Lei revogam as anteriores que tratam do mesmo tema.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01/03/2025.
Sapé-PB, 27 de março de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO
QUADRO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO
ANO 2025
GTAF - 200
GTAF - 200 - AGENTE DE TRANSITO
CLASSE
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
I(2%)
II(2%)
III(2%)
IV(2%)
V(2%)
VI(2%)
VII(2%)
VIII(2%)
IX(2%)
X(2%)
XI(2%)
A
R$ 2.245,08
R$ 2.289,98
R$ 2.335,78
R$ 2.382,50
R$ 2.430,15
R$ 2.478,75
R$ 2.528,32
R$ 2.578,89
R$ 2.630,47
R$ 2.683,08
R$ 2.736,74
B (10%)
R$ 2.469,59
R$ 2.518,98
R$ 2.569,36
R$ 2.620,75
R$ 2.673,16
R$ 2.726,62
R$ 2.781,16
R$ 2.836,78
R$ 2.893,52
R$ 2.951,39
R$ 3.010,41
C (10%)
R$ 2.716,55
R$ 2.770,88
R$ 2.826,30
R$ 2.882,82
R$ 2.940,48
R$ 2.999,29
R$ 3.059,27
R$ 3.120,46
R$ 3.182,87
R$ 3.246,52
R$ 3.311,46