Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2012
LEI Nº 1.110/2012 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.110/2012 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 1.033/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Art. 8º da Lei nº 1.033/2010 que “Dispõe sobre a política municipal do idoso.”, com a seguinte relação.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;.
II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
IV-Um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V –Um (01) representante do Ministério Público;
VI – Um (01) representante do Poder Legislativo Municipal;
VII -Um (01) representante da Associação dos Idosos de Sapé.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de setembro de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito