Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 1.403/2021 SAPÉ, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403/2021 SAPÉ, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autor: Vereador José Eduardo Barbosa Santos
DETERMINA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, REUMÁTICAS, DE MAL DE ALZHEIMER, LÚPUS, FIBROMIALGIA, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPOIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos similares da rede e pública e privada de saúde do Município de Sapé, ficam obrigados a oferecer atendimento prioritário ás pessoas portadores de doenças raras como o lúpus e demais, reumáticas como Alzheimer.
1º - São consideradas doenças raras aquelas previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), bem como aquelas que não contam com protocolos próprios, mas não estão inseridos como doenças comuns.
2º - Doenças reumáticas são compostas por diferentes distúrbios que atingem o aparelho locomotor do paciente, principalmente ossos, articulações, cartilagens, músculos, tendões e ligamentos. Existe pelo menos uma centena dessas doenças registradas pela comunidade médica. Algumas delas podem comprometer, além do aparelho motor, rins, coração, pulmões, olhos, intestino e até a pele.
Art. 2º - As repartições públicas e privadas do município de Sapé, deverão garantir, durante todo o horário de expediente ate4ndimento prioritário ás pessoas portadoras de doenças raras como o lúpus e demais, reumáticas como a fibromialgia e demais e a cometidos pelo mal de Alzheimer.
1º - O paciente ou usuário dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de doença rara mediante apresentação de laudo ou documento médico.
Art. 3º - O atendimento será mediante apresentação de carteira que comprove a condição do portador ou através de laudo médico que comprove a condição.
1º - Deverá ser inserido o símbolo mundial da fibromialgia, representando ambos os casos de doenças raras e reumáticas, para que nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, sejam devidamente vistos por todos que entram ou fazem uso do determinado serviço.
2º - A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso” no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.
Art. 4º - Criação de uma carteira de identificação para estes pacientes, previamente cadastrados no sistema de informação da secretaria de saúde do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de setembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito