Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2020
LEI N º 1340/2020. SAPÉ, EM 05 MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1340/2020. SAPÉ, EM 05 MAIO DE 2020.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Política Municipal de Resíduos Sólidos, do Município de Sapé representada pelo Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que dispõe sobre princípios, objetivos procedimentos e critérios referentes desde a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Sapé tendo como bases a Lei 12.305 de 02 /08/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Decreto nº 7.404 de 23/12/2010
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I- controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II- promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;
III- garantir metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos;
IV- estimular a pesquisa, ao desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V- assegurar a inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de catadores de materiais recicláveis;
VI- estimular a conscientização e a participação da comunidade nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.
Art 3º - São Diretrizes da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II- não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III- a segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV- a responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V- desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
VI- educação ambiental;
VII- adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
VIII- incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IX- gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
X- articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI- capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII- regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XIII- integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XIV- preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
Art. 4º - O Poder Público e a Coletividade são responsáveis pela efetividade das diretrizes e objetivos dispostos nesta lei, incumbindo ao Município o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos em seu território, por meio dos programas definidos nesta Lei ou em legislação específica.
Art. 5º - Define-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado sólido ou semissólido, resultante de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada.
Art. 6º - Para efeito do Gerenciamento Integrado e gestão integrada dos resíduos sólidos, os resíduos sólidos serão classificados em conformidade com:
1-ABNT NBR 10.004:2004:
2- Resolução 306/200 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais regulamentações técnicas pertinentes e
3- Normas técnicas específicas, a exemplo da NBR 10004:2004 e Resolução CONAMA307/2002.
Art. 7º - O Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos- Do Plano - Cabe ao Município à periodicidade de sua revisão, no máximo a cada 4 (quatro) anos, da data da sua aprovação, o qual deverá ser elaborado em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei nº 12.305/2010, além de atender às particularidades locais.
Art. 8º - Cabe aos órgãos municipais, no âmbito de suas competências:
I- Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
II – Orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de recolhimento e disposição de resíduos;
III– Divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;
IV – Monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos;
V – Implantar um programa de informação ambiental específico para a gestão integrada dos resíduos sólidos.
VI – Cumprir as metas estabelecidas no PIGIRS do município de Sapé elaborado em 2015 e parte integrante por esta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 05 de maio de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito