Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 1.281/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2018, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06-
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER
12
Educação
361
Ensino Fundamental
3004
Bem Educar
1081
Aquisição de Veículo para Secretaria de Educação
12504
Transferências de Convênios – Educação (Capital – Estado)
449052.01
Equipamentos e Material Permanente
70.000,00
Total
70.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 § 1º, da Lei 4.320/64 e transferências de Convênio SEC/PB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1257/2017, de 03 de Janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1248/2017, de 13 de Julho de 2017, em vigência neste exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito