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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2011

LEI Nº 1.044/2011. EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.044/2011. EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

Reajusta o valor do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde município e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado de ajustar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde para o valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro do corrente.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de fevereiro de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0286, em 4 de março de 2011. Código identificador 8F5EFD8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.