Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1482/2023 SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2023. AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1482/2023 SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2023. AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e faz saber que o Poder Legistativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica vedado o cesso a cargos públicos no Município de Sapé, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
§1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
§2º O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de nomeação e exoneração.
Art. 2º- A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput desta Lei.
Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de maio de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito