Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2022
LEI Nº 1447/2022. SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1447/2022. SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Sapé figurar como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º As hipóteses previstas no art. 1º, podem ser realizadas por representantes do Município de Sapé, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os seguintes limites de alçada:
- Até o limite do valor das obrigações de pequeno valor, previsto por lei municipal, mediante prévia e expressa autorização do Procurador-Geral do Município, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor.
- Ações acima do valor das obrigações de pequeno valor, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito, salvo se houver renúncia do montante excedente por parte do credor.
- Ações acima do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mediante autorização legislativa.
§ 1º Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo econômico da lide.
§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das parcelas
vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos no art. 2º, desta Lei, salvo se houver renúncia expressa do montante excedente por parte do credor.
§ 3º Havendo litisconsórcio ativo, bem como substituição processual, considerar-se-á o valor total da causa para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo.
§ 4º Para os fins previstos no caput do artigo o Município será representado por seu Procurador Geral ou Procurador por ele designado.
Art. 3º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:
- submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público, devidamente justificado, exarado pelo setor competente do Município:
no caso de débitos do Município, haver redução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais, aceitando ainda a incidência de juros de mora desde a citação válida no percentual máximo de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas;
no caso de créditos do Município, a redução levará em conta os critérios de administração e de cobrança, estabelecidos por ato normativo do Procurador Geral do Município, bem como a exigência de que o réu da ação se responsabilize pelos honorários sucumbenciais e pela custas judiciais;
- previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação;
- não ajustamento da cláusula penal;
- incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do Requerente, quando for o caso;
- somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão;
- conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial;
- juntada nos autos da petição de acordo de cópias do presente diploma legal;
- implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado;
- rateio entre as partes quanto as custas e despesas processuais quando devidas;
- publicação dos extratos dos acordos celebrados n Município e no quinzenário o sítio eletrônico do oficial;
- requerimento dirigido ao juízo competente no sentido de previamente a possível homologação de acordo.
Parágrafo único. Antes da efetiva homologação do acordo pelo juízo competente, nenhum pagamento, no tocante ao montante reclamado, será destinado ao Requerente das ações em tramitação.
Art. 4º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, não poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses:
- Relativa a pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;
- Em que se discute a penalidade aplicada a servidores públicos;
- As ações de Mandados de Segurança e por atos de improbidade administrativa; IV - Ações que existam direitos indisponíveis;
V - Quando houver parecer vinculativo da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitado à transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
Art. 5º O representante da fazenda pública municipal deverá emitir parecer motivado e conclusivo sobre todos os aspectos da proposta de acordo ou transação, fundamentando o interesse público envolvido e avaliação sobre a vantagem econômica para a fazenda municipal, que deverá ser instruído com as seguintes peças:
I - cópias das peças principais dos autos da ação judicial; II - documentação comprobatória das alegações;
- parecer técnico das Secretarias relacionadas com o interesse público envolvido, se necessário;
- parecer técnico contábil, se necessário;
- indicação do termo final do prazo para manifestação, se o caso; VI - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame.
Parágrafo Único. As exigências desse artigo poderão ser dispensadas nas hipóteses do Art. 2º, inciso I, quando já houver pronunciamento expresso do Procurador Geral, no qual autorizará as matérias em que serão possíveis a realização de acordo e estabelecerá os seus parâmetros e critérios.
Art. 6º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
- orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio,
considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
- orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 7º Os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública municipal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.
Art. 8º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 9º Não havendo Súmula da Procuradoria do Município, o Procurador Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo reiteradamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e Tribunais Locais.
Art. 10 O Procurador do Município tem o dever de avaliar os riscos de sucumbência toda vez que a Fazenda Pública Municipal estiver no polo passivo de uma ação judicial, bem assim tem o dever de análise das chances de êxito em todas as hipóteses de possível ajuizamento de uma ação pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 11 O Procurador do Município tem o dever de promover a tentativa de celebração de transação em matéria controversa, sempre que se verificar risco significativo de perda, desde que esteja em conformidade com os critérios a serem regulamentados pelo Procurador Geral.
Art. 12 O Procurador do Município que, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, agir em desconformidade com os seus termos, ficará sujeito a ser responsabilizado funcional, civilmente e criminalmente.
Art. 13 Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos membros da Procuradoria Geral do Município, com formação em Direito e ao Procurador Geral.
§ 1º Estando o crédito da Fazenda Municipal judicializado, eventual compensação, transação ou parcelamento não afasta a obrigação do pagamento de honorários advocatícios.
§ 2º Os honorários advocatícios não arbitrados judicialmente são devidos em percentual de 10% (dez por cento) sobre valor do crédito.
Art. 14 Os acordos e composições judiciais que envolvem a Fazenda Pública Municipal de Sapé, ficam condicionados a existência de crédito orçamentário ou especial, devendo ser exaurido no mesmo exercício financeiro da dotação específica, à execução dos créditos que por algum impedimento de natureza burocrática não possam ser satisfeitos no mesmo exercício, desde que sejam indevidamente inscritos em restos a pagar e que os recursos financeiros fiquem imobilizados para a satisfação do débito.
Art. 15 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 16 O procedimento administrativo para celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade
.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de maio de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito