Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2022
LEI Nº 1453/2022. SAPÉ, EM 26 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1453/2022. SAPÉ, EM 26 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Sapé, os incentivos fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais, relativos aos valores vencidos de tributos, preço públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de Sapé, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recolhidos com os incentivos previstos nesta Lei, desde que os acordos sejam firmados no período de 12 de julho a 12 de agosto de 2022.
§ 1º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto, por mais 30 (trinta) dias.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.
§ 3º. Não serão objeto de incentivo os débitos relativos:
- ás multas de natureza contratual;
- ás indenizações devidas ao Município; III - ás infrações de trânsito;
IV - ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por profissionais autônomos: V - ao valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando:
Constituído e não recolhido, em face de informações registradas na Declaração de Serviços Prestados e na Declaração de Serviços Tomados referentes a competência posterior a dezembro
de 2021;
Quando devido por optante do Simples Nacional.
Art. 2º A adesão aos incentivos oferecidos importa em transação irretratável, pela qual, em troca da redução dos débitos nos termos previstos nesta lei, o devedor reconhece os débitos, desiste de impugnações administrativas e judiciais, bem como renuncia ao direito sobre o qual se fundam.
Parágrafo Único - em caso débitos executados e/ou protestados, faz se necessário a comprovação do recolhimento das custas processuais e/ou dos emoluentes cartoriais, para fins de baixa do processo e/ou do protesto em curso.
Art. 3º Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão, a concessão de reduções de 100% (cem por cento) dos juros de mora e na multa de mora, conforme o caso.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de reduções, a consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:
I - o limite máximo de parcelas corresponderá a 50 (cinquenta), caso o valor do débito seja superior, em prestações mensais e consecutivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente;
II- a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica; e
III - aplicar-se-ão, linearmente, descontos nos juros de mora e multa de mora, escalonados, a depender da quantidade de parcelas, nos seguintes termos:
entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento);
entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 70% (setenta por cento);
entre 25 (vinte e cinco) e 35 (trinta e cinco) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento);
entre 36 (trinta e seis) e 50 (cinquenta) parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º. É facultado ao contribuinte escolher o melhor dia para o vencimento da segunda parcela, dentro do mês imediato ao pagamento da primeira, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º. O valor das parcelas será atualizado no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do respectivo período ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º. Ao valor de cada parcela poderá ser adicionada uma taxa de serviços, no valor contratado pela PMS, atualizável na forma do § 2º deste artigo, para cobrir as despesas com a
operacionalização do parcelamento.
§ 4º. O atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
§ 5º. O Parcelamento previsto neste não implica em novação ou moratória dos créditos da Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º A parcela a ser paga fora do vencimento será acrescida de correção, juros e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 6º O saldo de parcelamento não cancelado, inclusive aqueles baseados no faturamento, poderá ser objeto de pagamento à vista ou parcelado, aplicando-se os descontos previstos no artigo 3º e na alínea (a), do inciso - III do art. 4º desta lei.
Art. 7º A opção pelos incentivos, sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único. A opção pelos incentivos fiscais desta lei, sujeita ainda, o contribuinte:
a desistência automática das impugnações, defesas, recursos, requerimentos administrativos que discutam o débito;
a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios nos débitos que já foram executados judicialmente, que serão pagos conforme a modalidade de acordo escolhida pelo contribuinte executado.
Art. 8º O ingresso ao incentivo fiscal dar-se-á por opção do contribuinte, diretamente ou por representante legal constituído para esse fim, e será formalizado mediante assinatura do Requerimento de Adesão, instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela.
Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:
I - Requerimento de Adesão com desistência de impugnações, defesas, recursos e
requerimentos administrativos, desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;
II- Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;
III - Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O contribuinte será excluído dos incentivos previstos nesta lei, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 3 (três) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.
- falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de sapé e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações desta lei;
- prática qualquer procedimento tendente a omitir informações ou a subtrair receita da Fazenda Pública Municipal, mediante simulação de ato.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte dos incentivos fiscais acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 10º Em qualquer fase do parcelamento, optante dos incentivos fiscais poderá antecipar o pagamento da totalidade das parcelas vincendas, caso em que serão aplicados sobre o saldo devedor os benefícios e vantagens previstos no art.3 desta Lei Complementar.
Art. 11º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 12º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 26 de julho de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito