Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 1463/2022 SAPÉ, EM 22 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1463/2022 SAPÉ, EM 22 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 1.158/2013 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, § 8º, § 9º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferias polo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao texto da Lei nº 1.158/2013, os Artigos abaixo:
Art. 21-A – O Vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao Piso salarial Profissional Nacional dos ACS e ACE definido pelo Art. 198, §9ºda Constituição Federal, nos termos que dispõe o caput do Art. 9º-A da lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único – No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando por base o vencimento inicial conforme dispõe o caput deste artigo.
Art. 21-B – Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do Vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 21-C – As despesas decorrentes do cumprimento dessa Lei pagamento do Vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias correrão por conta do orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito e suplementação orçamentária, para atender nas despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 2º - O Art. 22-A da Lei nº 1.158/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22-A- A Tabela dos valores dos Padrões de Vencimento do Grupo Ocupacional Atividades de Saúde Pública – GASP-200, integrado pelos cargos GASP-201(Agente Comunitários de Saúde) e GASP-202(Agentes de Combate às Endemias) encontram-se definidos no anexo I desta Lei.
Art. 3° - Fica acrescentado o Art. 23-A à Lei nº 1.158/2013, com a seguinte redação:
Art. 23 A – Os Agentes de Saúde e de Endemias farão jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% incidentes sobre o Vencimento ou salário-base, conforme redação final do §3º do Art 9º-A da Lei Federal 11.350/2006.
Art. 4° - Fica revogadas a Lei nº 1303/2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de agosto de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO I
GASP-200 – ACS E ACE
CLASSE
NIVEL I (INICIAL)
NIVEL II
NIVEL III
NIVEL IV
NIVEL V
NIVEL VI
NIVEL VII
NIVEL VIII
NIVEL IX
NIVEL X
NIVEL XI
A (10%)
R$ 2.424,00
R$
2.472,48
R$ 2.520,96
R$
2.569,44
R$ 2.617,92
R$
2.666,40
R$ 2.714,88
R$ 2.763,36
R$ 2.811,84
R$ 2.860,32
R$ 2.908,80
B (10%)
R$ 2.666,40
R$
2.714,88
R$ 2.763,36
R$
2.811,84
R$ 2.860,32
R$
2.908,80
R$ 2.957,28
R$ 3.005,76
R$ 3.054,24
R$ 3.102,72
R$ 3.151,20
C (10%)
R$ 2.908,80
R$
2.957,28
R$ 3.005,76
R$
3.054,24
R$ 3.102,72
R$
3.151,20
R$ 3.199,68
R$ 3.248,16
R$ 3.296,64
R$ 3.345,12
R$ 3.393,60