Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2018
LEI Nº 1.258/2018. SAPÉ, 03 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2018. SAPÉ, 03 DE JANEIRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.677.463,00 (Cento e nove milhões, seiscentos e setentea e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais), fixa a Despesa em R$ 109.440.285,00 (Cento e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais) a Reserva de Contingência em R$ 190.172,00 (Cento e noventa mil, cento e setenta e dois) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 47.006,00 (Quarenta e sete mil, seis reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
101.345.123,00
Receita Tributária
R$
4.199.102,00
Receitas de Contribuições
R$
3.769.566,00
Receita Patrimonial
R$
154.770,00
Receita de Serviços
R$
649.780,00
Transferências Correntes
R$
92.131.905,00
Outras Receitas Correntes
R$
440.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
5.134.340,00
Receitas de Contrib–Intra Orçamentaria
R$
5.134.340,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.086.400,00
Transferências de Capital
R$
12.086.400,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 8.888.400,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
R$
(-) 8.888.400,00
TOTAL.......................................
109.677.463,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
3.131.635,00
1.01.00
Câmara Municipal de Sapé
3.131.635,00
II
PODER EXECUTIVO
64.100.122,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
1.152.320,00
2.02.00
Gabinete do Vice Prefeito
R$
388.270,00
2.03.00
Secr. de Administração e Rec Humanos
R$
5.201.420,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
5.628.740,00
2.05.00
Secretaria de Controle Interno
R$
200.700,00
2.06.00
Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer.
R$
36.700.120,00
2.07.00
Secretaria de Agricultura e Pesca
R$
3.240.000,00
2.08.00
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura
R$
10.248.000,00
2.09.00
Departamento Mun de Transito
R$
561.000,00
2.12.00
Secretaria de Comunicação
R$
438.900,00
2.13.00
Secretaria de Planejamento
R$
150.480,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
192.172,00
III
ADM. INDIRETA
42.445.706,00
3.10.00
Fundo Mun Assistencia Social
R$
5.052.190,00
4.01.00
Prev Sape
R$
8.903.906,00
5.11.00
Fundo Mun de Saúde
R$
28.489.610,00
TOTAL
109.677.463,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de janeiro de 2018
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito