Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2015
LEI Nº 1.196/2015 EM, 16 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196/2015 EM, 16 DE JUNHO DE 2015.
MODIFICA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2009, que “DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 17 da Lei nº 970/2009, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 17 – Os clubes sociais, casas de show e assemelhados, públicos e privados, devidamente legalizados, nos termos desta Lei, bem como os eventos públicos em áreas livres, Praças Públicas e assemelhados, na Zona Urbana e Rural, terão seus eventos encerrados até ás quatro horas do dia seguinte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 16 de junho de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito