Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.182/2014 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182/2014 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 91.074.000,00 (Noventa e um milhões, setenta e quatro mil reais), fixa a Despesa em R$ 89.757.000,00 (Oitenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais) a Reserva de Contingência em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 1.167.000,00 (Hum milhão, cento e sessenta e sete mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
81.709.680,00
Receita Tributária
R$
2.498.500,00
Receitas de Contribuições
R$
3.996.000,00
Receita Patrimonial
R$
324.000,00
Transferências Correntes
R$
72.903.400,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.987.280,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
4.745.000,00
Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria
R$
4.745.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.877.000,00
Transferências de Capital
R$
11.877.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 7.257.680,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEF
R$
(-) 7.257.680,00
TOTAL..................................
91.074.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
2.670.000,00
1.01.00
Câmara Municipal de Sapé
2.670.000,00
II
PODER EXECUTIVO
54.913.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
993.700,00
2.02.00
Gabinete do Vice Prefeito
R$
485.200,00
2.03.00
Secr. de Administração e Rec Humanos
R$
4.255.700,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
4.936.000,00
2.05.00
Secretaria de Controle Interno
R$
110.000,00
2.06.00
Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer.
R$
29.865.700,00
2.07.00
Secretaria de Agricultura e Pesca
R$
3.488.000,00
2.08.00
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura
R$
9.705.500,00
2.09.00
Departamento Mun de Transito
R$
511.200,00
2.12.00
Secretaria de Comunicação
R$
235.000,00
2.13.00
Secretaria de Planejamento
R$
177.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
150.000,00
III
ADM. INDIRETA
33.491.000,00
3.10.00
Fundo Mun Assistencia Social
R$
4.574.000,00
4.01.00
Prev Sape
R$
7.350.000,00
5.11.00
Fundo Mun de Saúde
R$
21.567.000,00
TOTAL
91.074.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito