Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2011
LEI Nº 1.050/2011. EM, 31 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050/2011. EM, 31 DE MARÇO DE 2011.
Atualiza o valor do vencimento básico dos servidores municipais, assegurando o piso mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usarcomo piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas e os contratados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março do corrente.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 31 de março de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito