Secretaria de Promoção e Assistência Social · 1 de abril de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2026-2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto o Art. 7º, inciso XIV e Art. 20º, inciso IX, X da Lei Municipal nº 1446/2022, e a Lei Municipal nº 2.830, de 24 de junho de 2021, a qual dispõe sobre o funcionamento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cumprindo decisão do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunião ordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2026-2028
Art 2º - Os financiamentos de ações e projetos executados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes serão destinados conforme determina o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2026-2028;
Art 3º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes possui o saldo de R$ 74.502,41 (extrato retirado no dia 03/02/2026).
Art. 4º- Este Plano de Ação e Aplicação entra em vigor a partir do dia 04/02/2026;
Art. 5º - O Plano de Ação e aplicação está anexado a esta resolução.
Sapé, 04 de fevereiro de 2026.
JOELMA FREIRE DA COSTA
Presidente do CMDCA
Gestão 2025/2027
1. INTRODUÇÃO
O presente documento trata do PLANO DE APLICAÇÃO dos recursos alocados no Fundo para Infância e Adolescência – FIA para o exercício 2026-2028. Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltadas ao atendimento, promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias, sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA.
2. PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de Aplicação é uma ferramenta de gestão utilizada para planejamento orçamentário e financeiro tendo por objetivo a identificação das ações em que serão aplicados os recursos alocados no Fundo para Infância e Adolescência. Permite o acompanhamento da execução das atividades mais importantes para se atingir os objetivos e a metas traçadas.
3. OBJETIVOS
O Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Sapé - FIA foi criado pela Lei nº 1446/2022 e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como finalidade apoiar financeiramente as entidades e instituições sociais e juridicamente organizadas para o atendimento direto, defesa, estudos, pesquisas, proteção, apoio sócio familiar e garantia dos direitos da criança e do adolescente, visando:
- Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
- Assegurar cobertura de acolhimento institucional adequado.
- Garantir a primazia de receber proteção e socorro adequado em quaisquer circunstâncias.
- Garantir a preferência na formulação e na execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
- Garantir a destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a adolescência.
Neste sentido, os fundos se constituem em instrumentos fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definido pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
O FIA tem como uma de suas principais finalidades subsidiar financeiramente ações inovadoras voltadas ao reconhecimento e fortalecimentos dos direitos humanos de crianças e adolescentes. As ações/projetos que recebem recursos estão voltadas à atenção de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, realizados de forma complementar (em caráter supletivo) às ações desenvolvidas no âmbito das políticas sociais básicas.
4 . IDENTIFICAÇÂO DO FIA DE SAPÈ
O Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA é um Fundo Especial, nos moldes definidos pela Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964. Em Sapé, o FIA foi criado pela Lei Municipal 0638/92 e a Lei Municipal 1206/2015, revogadas pela Lei Municipal 1446/2022
O CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente é o responsável por gerir o FIA, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no 2°do Art. 260 da Lei n° 8.069,de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras normas vigentes no Brasil.
O FIA é gerido e operacionalizando pelo poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando responsáveis pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescente- CMDCA, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
4.1 Vínculos Administrativos: Prefeitura Municipal de Sapé/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNPJ – 26.331.083/0001-95
Presidente do CMDCA: Joelma Freire da Costa
Coordenador do FIA: Denise Ribeiro da Silva
Endereço: Av. Getúlio Vargas n°164, Centro, Sapé /PB
E-mail: cmdca21@gmail.com
4.2 Contas Corrente:
C/C – 23913-5
Agência: 0625-4
Banco do Brasil:
4.3 CMDCA: Criado pela Lei Municipal 0638/92, com alterações feitas pela Lei Municipal n° 1446/2022 Regimento Interno através da Resolução Normativa CMDCA n° 02 de 02 de março 2016.
CONTEXTUALIZAÇÃO À EXISTENCIA DOS PLANOS DE AÇÃO E APLICAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão deliberativo e controlador, conforme prescreve o art. 88, da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como competências básicas: Deliberar sobre a política de atendimento, defesa, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes; Controlar as ações de atendimento (controle social); Inscrever programas, projetos e serviços de atendimento e defesa; Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência; Elaborar o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA; incumbindo-lhe ainda, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
A partir da Constituição Federal de 1988, por meio da atuação dos Conselhos paritários – órgãos governamentais e não governamentais – os Fundos especiais tornaram-se importante instrumento de acompanhamento e controle dos recursos pela sociedade. Seguindo o modelo adotado para o desenvolvimento das políticas sociais na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que sejam mantidos fundos nacional, estadual e municipal – FIA, vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente (Art. 88, inciso IV), com o objetivo de programar o ordenamento político-institucional e democratizar a gestão do atendimento. A Resolução nº137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA dispõe sobre o funcionamento do FIA.
Cabe, portanto aos CMDCA deliberar, gerir e fiscalizar os Fundos em cada esfera de governo, tendo como referência o plano de Ação e Aplicação dos recursos, aprovado em reunião plenária do conselho. O ECA vinculou o fundo ao respectivo Conselho de Direitos, o que significa que, necessariamente nenhum recurso que for depositado no Fundo poderá ter destinação sem que esta tenha sido deliberada pelo Conselho.
O Plano de Ação é o instrumento com que o Conselho define quais os programas e projetos a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário (Resolução nº 137/2010 - III). O Plano de Aplicação instrumentaliza o CMDCA para exercer o controle interno da aplicação destes recursos. Este plano de aplicação efetiva a distribuição dos recursos para os projetos e programas considerados prioritários em relação aos objetivos políticos fixados pelo Conselho. Ele deve ser elaborado anualmente (Resolução nº 137/2010 – IV).
Sendo assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapé, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 1446/2022, os quais dispõem sobre as competências do CMDCA, vem tornar público seu Plano de Ação e Aplicação para o período de 2026-2028, aprovado em reunião ordinária realizada dia 03 de fevereiro de 2026.
AS PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS QUE IRÃO COMPOR O FIA SÃO AS SEGUINTES:
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: Trata-se de transferência de recursos feita no âmbito de cada governo. O Executivo Municipal deve incluir no orçamento uma dotação destinada á área da infância e da juventude;
TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: Trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);
DOAÇOES: Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para os fundos.Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda, em conformidade a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações,bem como instruções normalmente da Receita Federal do Brasil em vigor;
MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do Art.214 do Estado da Criança e do Adolescente-ECA;
RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: Os recursos do Fundo Municipal, diante da instabilidade da moeda brasileira, podem ser aplicadas no mercado, observando-se a legislação especifica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.
Os recursos do Fundo da Infância e Adolescente – FIA devem, obrigatoriamente, ser ao atendimento das políticas, programas e ações voltadas para a Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para: Estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; Programas de atendimento a criança e adolescente usuários de drogas,vitimas de maus-tratos, autores de atos-infracionais; programas de incentivo à guarda a adoção; formação de pessoal ( Técnicos, Conselheiros, Profissionais ligados ao atendimento ás Crianças e Adolescentes) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais; Divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes; Apoio aos serviços de localização de desaparecidos (Crianças, adolescentes, Pais e Responsáveis ).
Nenhum recurso do FIA poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação política e técnico do Conselho Municipal dos Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação, de acordo com a Lei Municipal 1446/2022.
DEFINIR A APLICÃÇAO
- Prover os recursos necessários à execução de programas e projetos relacionados com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções desses projetos dêem respostas às demandas;
- Traçar um plano de visita e acompanhamento pelos Conselheiros: dos projetos em execução, dos resultados alcançados e impactos das ações desenvolvidas;
- Publicizar a aplicação de recursos do Fia, os projetos em execução e os resultados alcançados.
DETALHAMENTO DA APLICAÇAO DE RECURSOS NO EXERCICIO DE 2026-2028
Apoio a projetos de pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos;
Capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares, técnicos e dirigentes de organização governamentais e não governamentais com ações voltadas aos direitos das crianças e do adolescente;
Eventos de interesse público relacionada aos direitos das crianças e dos adolescentes, campanhas educativas, comunicação visual e divulgação de ações voltadas aos direitos das crianças e dos adolescentes;
Participação de delegação e ou conselheiro(s), aprovada pelo CMDCA, em conferencias, Encontros, Simpósios Estaduais, Nacionais e Internacionais;
Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Ações voltadas ao incentivo ao acolhimento sobre a forma de guarda, de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados, na forma do disposto no Artigo 277, parágrafo 3° da Constituição Federal;
Projetos ou serviços por organização governamentais ou não governamentais de promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes, organizadas por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social e também a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistêncial.
Meta 1 :COMBATE AO TRABALHO INFANTIL
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Promover Atividades, como:
debates, rodas de conversa,
CMDCA
FMDCA
palestras e campanha sobre
CRAS
trabalho Infantil
CREAS
Conselho Tutelar
Meta 2: ENFRENTAMENTO À VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E OUTRA FORMAS DE VIOLÊNCIA
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
1. Realizar e apoiar campanhas de
Combate ao Abuso e
CMDCA
FMDCA
exploração sexual contra
CRAS
crianças e adolescentes.
CREAS
2. Realização de visitas às escolas
Escolas Municipais
municipais para distribuição de
UBS – Agentes de saúde
material informativo sobre o
Conselho Tutelar
tema e distribuição de
Segurança Pública
camisetas (parte da frente a
logo da campanha Faça Bonito
e na parte das costas os canais
de denúncia) aos professores
efetivos;
3. Reunião com os Agentes de
Saúde para alertar sobre as
diversas violências, com
distribuição de camiseta da
campanha Faça Bonito.
Meta 3: Atenção a Crianças e Adolescentes com DEFICIÊNCIA
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
1. Promover palestra educativa,
com a parceria da APAE e
SEDES
CMDCA
FMDCA
Secretaria de Saúde, para a
CRAS
população em geral e
CREAS
professores da educação infantil
APAE
sobre a temática da pessoa com
Secretaria Municipal de
deficiência;
Saúde
2. Fortalecimento do Conselho
Conselho Municipal da
Municipal da pessoa com
pessoa com Deficiência.
Deficiência.
Meta 4: Gravidez na adolescência
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Promover seminário, palestra ou
SEDES
CMDCA
FMDCA
roda de conversa sobre a temática
CRAS
Gravidez na adolescência
CREAS
Conselho Tutelar
Secretaria Municipal de
Saúde
Escolas do município
Meta 5: CAPACITAÇÃO
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
1. Incentivar capacitação destinada aos
conselheiros de direito.
CMDCA
SEDES
FMDCA
2. Incentivar a capacitação da rede do Sistema de garantia de direitos (SGD).
SGD
FMDCA
Meta 6 – MÍDEAS SOCIAIS – CAMPANHAS NA ÁREA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Desenvolver site;
2. Criação de página de Instagram e Facebook;
SEDES
CMDCA e empresa contratada
FMDCA
Meta 7 –Garantia do Direito da Criança e do Adolescente
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Promover campanhas informativas e educativas sobre os
direitos da Criança e do Adolescente.
SEDES
CMDCA,
Tutelar Conselho
Secretarias Municipais
FMDCA
Mobilizar os diversos setores da política pública municipal para debate e organização de trabalho conjunto no
atendimento a crianças e adolescentes
SEDES
CMDCA,
Tutelar Conselho
Secretarias Municipais
FMDCA
Aprimorar o fortalecimento do vínculo entre Conselho Tutelar e CMDCA a fim de organizar um trabalho estruturado e em conjunto.
SEDES
CMDCA,
Tutelar Conselho
Secretarias Municipais
FMDCA
Meta 8 – Prevenção ao uso de drogas e demais ações de saúde
AÇÃO
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Promover um dia específico para ações de prevenção à
saúde de crianças e adolescentes
SEDES
CMDCA,
Tutelar Conselho
Secretarias Municipais
FMDCA
Desenvolver trabalho preventivo nas escolas.
SEDES
CMDCA,
Tutelar Conselho
Secretarias Municipais
FMDCA
Aprimorar o trabalho em rede para atendimento dessa demanda.
SEDES
CMDCA,
Tutelar Conselho
Secretarias Municipais
FMDCA