Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2015
LEI Nº 1.189/2015 EM, 07 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.189/2015 EM, 07 DE MAIO DE 2015
ATUALIZA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ASSEGURANDO O PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e os contratados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro do corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 07 de maio de 2015.
FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO
Prefeito