Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2022
LEI Nº 1449/2022. SAPÉ, EM 10 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1449/2022. SAPÉ, EM 10 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PONTO MUNICIPAL DE COLETE DE SANGUE NO HOSPITAL DR. SÁ ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na cidade de Sapé a criação de um ponto de coleta para o Hemocentro no Hospital Sá Andrade.
Parágrafo Único - O objetivo geral do Ponto de Coleta Municipal de Sangue é aumentar o número de doadores de sangue no município e atender ao grande número já existente que precisa se deslocar para outras cidades para fazer a sua doação periódicaou de demanda espontânea
Art. 2º. Constituem os objetivos do Banco Municipal de Sangue:
I – intensificar a colete de sangue no Município;
II – incentivar a doação de sangue;
III – fracilitar a doação de sangue;
IV- promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;
V- realizar exames obrigatórios para doadores;
VI -esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
VII – organizar campanhas e mutirões de doação de sangue;
VIII – colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue
Art. 3º. Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais, organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos na lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo terá autorização para tomar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de junho de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito