Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 1540/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÈCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido em todo o território Municipal o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso ou com potencial de produzir danos substanciais à saúde e vida humana, e animal e ao meio ambiente.
§ 1º. A proibição do caput desse artigo não se aplica aos fogos de artifícios que produzem apenas efeitos visuais sem estampido.
§ 2º. A vedação à qual se refere este artigo estende-se a todo o município, em recinto fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator apreensão do material e multa, que terá seu valor por decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO. A multa de que trata o caput deste artigo será recolhida e o produto da sua arrecadação constituirá receitas do Fundo Municipal Ambiental.
Art. 3º - A competência para fiscalizar e aplicar as sanções previstas nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Meio Ambiente do município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O material apreendido pala fiscalização em decorrência da infração administrativa deverá ser destruído, lavrando-se os respectivos autos pelos fiscais do órgão ambiental, sendo obrigatório o registro da
quantidade apreendida.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2023
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito