Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023. SAPÉ, EM 13 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023. SAPÉ, EM 13 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 919/2006 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 58 da Lei Municipal Nº 919/2006, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 012/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 58 Será exigido do segurado aposentado por incapacidade a reavaliação pericial a cada dois anos após a concessão do benefício, para verificação da continuidades das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, até a idade máxima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem.
Parágrafo único. O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou deficiência também será reavaliado pelo órgão pericial oficial do Município, nos termos descritos no caput deste artigo”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de abril de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito