Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI Nº 1.366/2021 SAPÉ, 19 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.366/2021 SAPÉ, 19 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O ORGANOGRAMA DO PROCON MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a importância do PROCON Municipal para a fiscalização e asseguração dos direitos do consumidor, como determina o art. 5º, XXXII, da CF, propõe-se o seguinte;
Art. 1º - A Gerência Executiva do Procon Municipal de Sapé, prevista no anexo I da Lei nº 1.318/2019, do Município de Sapé passa se denominar de Secretaria do Procon Municipal de Sapé.
Art. 2º - O cargo em comissão de Gerente Executivo do Procon Municipal de Sapé, previsto no anexo II da Lei nº 1.318/2019, do Município de Sapé, passa a se denominar de Secretário do Procon Municipal de Sapé.
§ 1º - Todas as funções que eram de atribuições do Gerente Executivo do Procon Municipal de Sapé passam a ser de competência do Secretário do Procon Municipal de Sapé.
Art. 2º - Fica instituído o símbolo CADS-01 para o cargo de Secretário do Procon Municipal de Sapé.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de março de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito