Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2012
LEI Nº 1.102/2012 EM, 18 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102/2012 EM, 18 DE JUNHO DE 2012
Reajusta o valor do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde do município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde para o valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito