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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2012

LEI Nº 1.102/2012 EM, 18 DE JUNHO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.102/2012 EM, 18 DE JUNHO DE 2012

Reajusta o valor do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde do município, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde para o valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho do corrente ano.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0612, em 21 de junho de 2012. Código identificador 83052083: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.