Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 1410/ 2021 EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR TEREZINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1410/ 2021 EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR TEREZINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, com o objetivo de promover a discussão e a articulação sobre a pauta.
Art. 2º - A adesão á Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal e será formalizada em Termo de Adesão, publicado no Dário Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores de representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 3º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observado o Termo de Adesão.
Art. 4º - A coordenação da Frente será exercida por uma vereadora em caso de não haver a presença feminina no parlamento, poderá ser exercido excepcionalmente, por membro do legislativo masculino, a escolha será realizada pelos membros da frente a quem caberá á convocação das reuniões da Frente Parlamentar.
I –a escolha do coordenador da Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres se dará na primeira reunião da frente.
Art. 5º - Na primeira reunião será aprovado o Regulamento da Frente Parlamentar, em que deve constar:
I – prazo de funcionamento que não poderá ser superior ao período da legislatura em que foi criada a Frente Parlamentar;
II – objetivos;
III – relação dos membros efetivos.
Art. 6º - A frente Parlamentar encaminhará anualmente á Mesa da Câmara através do seu coordenador relatório de atividades.
Art. 7º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas na sede da Câmara Municipal de Sapé ou em outro local.
Art. 8º - O Portal da Câmara Municipal de Sapé manterá um ícone para acesso aos trabalhos da Frente Parlamentar com a relação dos membros e agenda de atividades.
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de outubro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito