Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1562/2024 SAPÉ, 04 DE BRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1562/2024 SAPÉ, 04 DE BRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR – DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo nº 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana do município de Sapé (Semob), conforme EC 82/2014.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
– Secretaria de Mobilidade Urbana, órgão ou entidade que realiza atividade de fiscalização engenharia e educação para o trânsito e transportes no município;
– Agente de Trânsito, o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário com atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos do§ 10 do art. 144 da Constituição Federal;
- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração de determinados servidores;
– Cargo, a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, provido por concurso público, de provas e de provas e títulos, com atribuições idênticas quanto à natureza do trabalho, aos graus de complexidade e responsabilidade;
– Carreira, o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
– Estágio de carreira, a posição do servidor na escala hierárquica das classes e em seu respectivo nível;
– Nível, o indicativo vertical da posição do servidor público na tabela de vencimento-base, conforme tempo de serviço;
– Classe, a posição do servidor na carreira de vencimento-base em função do grau de instrução do Agente de Trânsito;
– Enquadramento, o ato de movimentação do servidor da situação jurídico- funcional em que se encontra, para a classe e ou nível que deva estar no momento da vigência desta lei.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO. SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - O PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
- Investidura no cargo de provimento efetivo, exclusivamente para portadores do certificado de conclusão de ensino médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que condicionada à aprovação mediante concurso público de provas e provas e títulos e a garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta Lei;
– Estímulo à oferta contínua de programas de capacitação que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
– Organização do cargo e adoção de instrumentos de gestão de pessoal integrados ao desenvolvimento institucional do município de Sapé – PB;
– Desenvolvimento funcional através da mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas;
– Vencimentos compatíveis com as funções desenvolvidas e com o estabelecimento do sistema de carreira.
SEÇÃO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4º - O ingresso no cargo de provimento efetivo far-se-á mediante concurso público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapé -PB,
estabelecido pela Lei 796/2000, respeitando o quantitativo de vagas estabelecido em edital.
§ 1º A partir da vigência desta Lei, para o provimento do cargo de Agente de Trânsito será exigido a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria AB, sujeita à verificação periódica de sua validade, além da escolaridade de ensino médio, comprovado por certificado, emitido por instituição de ensino, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 2º A estabilidade dos servidores que ingressarem na carreira de Agente de Trânsito será adquirida após completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício e com a aprovação no estágio probatório, mediante processo de avaliação, que deve conter equipe composta por agentes efetivos do município e que trabalhem diretamente com o agente avaliado.
Art. 5º - O concurso para o cargo de Agente de Trânsito consistirá em 04 (quatro) etapas de caráter eliminatório e/ou classificatório:
- A primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de prova escrita e objetiva.
- A segunda etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de prova de avaliação psicológica e avaliação médica.
- A terceira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de curso de formação profissional, conforme portaria do SENATRAN e determinações do CONTRAN.
– A quarta etapa, constituir-se-á da Investigação social.
Art. 6º - Compete à Secretaria de Administração, responsável pela gestão central de recursos humanos do Município, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Urbana, definir as diretrizes de capacitação profissional e integrar o servidor nomeado, dando- lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e formas de desenvolvimento funcional.
Parágrafo único – Curso de Formação e de Atualização de caráter técnico e operacional será de competência da Secretaria de Mobilidade Urbana.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E DA PROMOÇÃO
Art. 7º - A carreira do Agente de Trânsito é estruturada em níveis e classes de acordo com o que determina a Lei 1.157/2000 sobre os servidores de nível técnico.
Art. 8° - O desenvolvimento do servidor na carreira dá-se através da progressão:
– Nível - Por Tempo de Serviço, com apresentação de um curso voltado para o trânsito com carga horária mínima de 100 horas ou a junção de cursos que atinjam a mesma carga horária;
– Classe - Pela Escolaridade.
SEÇÃO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
SUBSEÇÃO I
DO NÍVEL E DAS CLASSES
Art. 9º - Os níveis e classes da presente categoria serão regidos de acordo com o que determina Lei 1.157/2000 sobre os servidores de nível técnico.
SUBSEÇÃO II
POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 10 – A progressão por tempo de serviço será realizada mediante 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, conforme anexo II.
CAPÍTULO III
DAS PECULIARIDADES DO CARGO SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11 – Compete aos Agentes de Trânsito:
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; conforme lei 9.503/97 e resoluções do CONTRAN, portarias do SENATRAN e resolução CETRAN do estado da Paraíba;
- Coletar dados estatísticos para estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas quando designado para esse fim ou presenciar o fato;
Monitorar, orientar e atender pedestres e condutores, identificar irregularidades referentes ao trânsito;
Auxiliar na organização do trânsito em caso de eventos, obras e acidentes, sob orientação direta da coordenação de operação de trânsito, exceto em caso de risco a vida humana;
- Lavrar autos de infração de trânsito quando necessário, realizar patrulhamento viário com o objetivo de garantir a segurança viária;
- Participar de campanhas educativas relacionadas ao trânsito conforme programação da secretaria de mobilidade urbana;
- Fiscalizar táxis, moto táxis, transporte de escolares e transporte turístico, verificando as condições dos veículos, alvará de licença, condições de segurança e documentação do veículo e condutor conforme artigo 24 da Lei 9.503/97;
- Prestar atendimento em caso de acidentes de trânsito, monitorando o local do
acidente, sinalizando a via e informando aos órgãos competentes para o devido socorro;
- Passar informações, por meio da central de rádio, para todos os agentes através do rádio ou outro meio disponibilizado, sobre qualquer alteração ocorrida no serviço, assim como realizar o devido registro;
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na lei 9.503/97, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
- Registrar em relatório, comunicação interna ou qualquer meio tecnológico hábil toda alteração ocorrida no serviço para o conhecimento formal do secretario, coordenador de operações ou quem estiver no momento respondendo por estes cargos.
Parágrafo Único - As atividades concernentes à fiscalização, monitoramento e demais competências relativas à fiscalização de trânsito devem ser exercidas exclusivamente por agentes de trânsito desse município.
SEÇÃO II
DA CARGA HORÁRIA E DO SERVIÇO EM REGIME DE ESCALA
Art. 12 - A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser distribuída em regime de escala de serviço especial em acordo com os agentes e com embasamento técnico que justifique a escala especial.
§ 1º - O mês será distribuído em escala de 06 (seis) horas diárias de segunda a sexta, ou escala 24 (vinte quatro) horas de plantão, por 72(setenta e duas) horas de repouso ou 15 (quinze) horas de plantão por 48(quarenta e oito) horas de repouso, em acordo com os agentes e com o devido embasamento técnico.
§ 2º - Fica assegurado aos Agentes de Trânsito o direito de usar 02 (duas) horas para fazer refeições, em caso de a instituição não oferecer no local de trabalho, exceto na escala com carga horária de 06 (seis) horas diárias, na qual será respeitado um repouso de 30 minutos, podendo ser fracionado a critério do agente, sendo o fracionamento informado previamente e que não traga prejuízo ao serviço.
§ 3º O serviço de fiscalização de trânsito exercido pelo servidor público nas ruas deve ser executado obrigatoriamente em dupla e com os equipamentos de proteção pessoal.
§4º A Superintendência de Trânsito de Sapé/PB deverá providenciar o apoio logístico em eventos que necessitem do efetivo fora de seu horário de expediente.
SEÇÃO III
DA PERMUTA DE SERVIÇO
Art. 13 – A permuta de escala de serviço será obrigatoriamente submetida ao chefe imediato da Secretaria de mobilidade urbana de Sapé/PB, em acordo com os agentes,
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, e com a apresentação de documento que demonstre a necessidade técnica desta permuta, respeitado o exposto no artigo 13 desta lei.
§1º - O Chefe imediato deve formular justificativa técnica para incluir ou retirar um agente de um determinado regime de escala, devendo atender as peculiaridades de cada um, tais como: limitações por condição de saúde, localização de moradia, estudo, ou comprovada condição que limite a presença do agente em determinado período de trabalho.
§2º - O agente de trânsito que utilizar-se do disposto no parágrafo anterior com comprovada má-fé submeter-se-á às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapé/PB.
§3º - Os agentes que desejarem realizar trocas de escalas de serviço com outro servidor de mesma função devem fazê-las por meio de formulário específico, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
§4º - As trocas eventuais de serviço entre agentes poderão ocorrer, desde que sejam seguidas as condições existentes no §3º deste artigo.
§5º - Entende-se como troca eventual de serviço a alteração de trabalho em turno de horário entre dois agentes em comum acordo que não traga prejuízo ao serviço.
SEÇÃO IV
DO UNIFORME
Art. 14 – O uniforme dos agentes, assim como os equipamentos de segurança pessoal e coletiva, serão fornecidos obrigatoriamente pela secretaria de mobilidade urbana de Sapé, no máximo a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15– O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição:
- Vencimento-base, incluído nestes vencimentos os percentuais de nível e classe;
– Adicional periculosidade de 30% sobre o vencimento-base aos agentes que estejam em efetivo exercício;
- Adicional noturno de 20% para os que trabalharem no horário entre 22hs e 05hs. IV – Adicional por tempo de serviço, na forma do art. 91 da Lei 796/2000.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO BASE
Art. 16 – O vencimento-base corresponde à classe e nível em que se encontrar o servidor de acordo com o tempo de serviço que já tenha no Órgão e ao grau de estudo que obtenha, no momento da entrada em vigor desta lei e na forma do que disciplina o Anexo I desta Lei.
§1º - O servidor será enquadrado no nível de porcentagem correspondente ao seu tempo de serviço incluindo o estágio probatório e em classe, conforme seu grau de estudo conforme Anexo I.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 17 – Os Agentes de Trânsito fazem jus ao adicional noturno de 20% (vinte por cento) para quem trabalhar em horários que compreendam entre 22:00hs e 05:00hs.
Art. 18 – O plantão extraordinário tem o objetivo de atender as situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço.
§ 1º - O valor do plantão extraordinário será calculado sobre o salário-base do servidor, no percentual de 8% (oito por cento), respeitando o nível e a respectiva classe do agente.
§ 2º - O plantão noturno será remunerado em valor superior do plantão diurno em 20% (vinte por cento), devido obediência ao disposto no art. 7º,IX, e art. 39, § 3º da Constituição Federal.
CAPÍTULO V DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO E ATUALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E CURSOS DE CAPACITAÇÃO.
Art. 19 – Os cursos de formação de agente de trânsito e de atualização em legislação e outros cursos de capacitação técnica devem:
– Ser promovidos ou autorizados pela secretaria de mobilidade urbana de Sapé PB;
– Ser realizados anualmente no mês de novembro, no caso do curso de atualização em legislação de trânsito ou curso de capacitação;
– Conter o mínimo de horas de duração de acordo com portaria da secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN);
– Ser voltados para a melhoria da qualidade técnica dos serviços dos agentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – O cargo de subgerente operacional da secretaria de mobilidade urbana, deverá ser ocupado obrigatoriamente por um agente de trânsito efetivo, com duração máxima de um 1 (ano) e sendo vedada a recondução.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2024.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, em 04 de abril de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO I
PLANILHA DE PROGRESSÕES, PROMOÇOES
E VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO ANO 2024
GTAF - 200 GTAF - 200 - AGENTE DE TRÂNSITO
CLASSE
NIVEL I(2%)
NIVEL II(2%)
NIVEL III(2%)
NIVEL IV(2%)
NIVEL V(2%)
NIVEL VI(2%)
NIVEL VII(2%)
NIVEL VIII(2%)
NIVEL IX(2%)
NIVEL X(2%)
NIVEL XI(2%)
A (10%)
R$ 2.118,00
R$ 2.160,36
R$ 2.203,57
R$ 2.247,64
R$ 2.292,59
R$ 2.338,44
R$ 2.385,21
R$ 2.432,92
R$ 2.481,57
R$ 2.531,21
R$ 2.581,83
B (10%)
R$ 2.329,80
R$ 2.376,40
R$ 2.423,92
R$ 2.472,40
R$ 2.521,85
R$ 2.572,29
R$ 2.623,73
R$ 2.676,21
R$ 2.729,73
R$ 2.784,33
R$ 2.840,01
C (10%)
R$ 2.562,78
R$ 2.614,04
R$ 2.666,32
R$ 2.719,64
R$ 2.774,04
R$ 2.829,52
R$ 2.886,11
R$ 2.943,83
R$ 3.002,71
R$ 3.062,76
R$ 3.124,01