Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1523/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA E AMA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Sapé o Programa de Saúde Cuidando de quem cuida e ama.
Art. 2º – O Programa de que trata o art. 1º consiste na proteção dos cuidados e/ou responsáveis pelas pessoas com deficiência ou acamados, estendendo o atendimento prioritário aos cuidados, com intuito de valorizá-los em razão dos serviços prestados.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos procedimentos e critérios para que o munícipe que é cuidador da pessoa com deficiência ou acamado severos que precisam de cuidados diários, sejam incluídos na lista de atendimento prioritário nas redes públicas de saúde e demais serviços fornecidos pelo Município de Sapé.
Art. 4º – A rede de saúde do Município de Sapé deverá fornecer atendimento multiprofissional, incluindo fisioterapia, psicologia e psicoterapia aos cuidadores e responsáveis de que trata esta lei.
Art. 5º – Todos os cuidados, incluindo o atendimento domiciliar que os acamados e as pessoas com deficiência possuem, se estenderão aos seus cuidadores.
Art. 6º – Fica instituído no âmbito do Município de Sapé a carteira de identificação do cuidador.
Parágrafo único- A carteira de identificação do cuidador deverá ser emitida pelo Município de Sapé sendo válida como documento pessoal em toda circunscrição municipal.
Art. 7º – O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos procedimentos e critérios para que o cuidador obtenha a carteira que trata o art. 6º.
Art. 8º – A carteira de que trata o art. 6º garante a seu titular atendimento prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município de Sapé.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito