Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 1640/2026 SAPÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1640/2026 SAPÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Sapé/PB, o Centro Municipal de Apoio Integral às Crianças Atípicas e suas Famílias, estabelece diretrizes para atendimento interdisciplinar, acolhimento, acompanhamento e inclusão, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sapé/PB, o Centro Municipal de Apoio Integral às Crianças Atípicas e suas Famílias – CEMAC, destinado ao atendimento, acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamento de crianças com desenvolvimento atípico, deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades persistentes de aprendizagem, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, altas habilidades/superdotação, deficiência intelectual, transtornos de linguagem, seletividade alimentar e outras condições que demandem apoio especializado.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se criança atípica aquela que, em razão de condição neurológica, cognitiva, sensorial, comportamental, emocional, intelectual, comunicacional ou psicossocial, demande estratégias diferenciadas de cuidado, apoio, aprendizagem, inclusão, acompanhamento ou desenvolvimento.
Art. 2º O Centro Municipal de Apoio Integral às Crianças Atípicas e suas Famílias terá por finalidade promover atendimento interdisciplinar, humanizado e integrado às crianças e às suas famílias, em articulação com as políticas públicas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e cidadania.
Art. 3º São objetivos do CEMAC:
I – promover acolhimento inicial, escuta qualificada, triagem e orientação às famílias de crianças atípicas;
II – realizar avaliação interdisciplinar, respeitados os limites técnicos e as atribuições profissionais de cada área;
III – elaborar, quando necessário, plano individualizado de acompanhamento, com definição de objetivos, estratégias e encaminhamentos;
IV – oferecer atendimento psicopedagógico, fonoaudiológico, nutricional, psicológico, terapêutico ocupacional, neuropsicopedagógico e demais acompanhamentos compatíveis com a capacidade administrativa e financeira do Município;
V – auxiliar a rede municipal de ensino na construção de estratégias pedagógicas inclusivas, especialmente em favor de crianças com dificuldades de aprendizagem, deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento;
VI – fortalecer o Atendimento Educacional Especializado – AEE e as salas de recursos multifuncionais já existentes ou que venham a ser implantadas no Município;
VII – orientar pais, mães, responsáveis, professores, cuidadores, auxiliares de sala, profissionais de apoio escolar e demais agentes públicos envolvidos no processo de inclusão;
VIII – promover ações de conscientização social sobre neurodiversidade, deficiência, autismo, inclusão escolar, acessibilidade, respeito às diferenças e combate à discriminação;
IX – articular fluxos de encaminhamento com a rede municipal de saúde, assistência social, Conselho Tutelar, Ministério Público, escolas públicas, entidades privadas parceiras e instituições de ensino superior;
X – desenvolver ações voltadas à autonomia, comunicação, socialização, desenvolvimento cognitivo, expressão emocional e participação comunitária das crianças atendidas;
XI – criar banco de dados municipal, observado o sigilo legal, para fins de planejamento, monitoramento e aprimoramento das políticas públicas de inclusão.
Art. 4º O CEMAC funcionará como equipamento público de apoio interdisciplinar, preferencialmente vinculado de forma conjunta às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, observada a regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º A coordenação administrativa do Centro será atribuída à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da atuação integrada das demais Secretarias.
§ 2º O atendimento poderá ocorrer em imóvel público já existente, adaptado para essa finalidade, ou em outro espaço definido pelo Poder Executivo, observadas as condições de acessibilidade, segurança, conforto, acolhimento e funcionalidade.
§ 3º O Município poderá estabelecer atendimento descentralizado, itinerante ou por polos, especialmente para alcançar crianças residentes em comunidades rurais, distritos, sítios e localidades mais distantes da zona urbana.
Art. 5º O atendimento no CEMAC será preferencialmente organizado em etapas, compreendendo:
I – acolhimento inicial da família ou responsável;
II – preenchimento de ficha cadastral e anamnese;
III – triagem técnica interdisciplinar;
IV – avaliação presencial, quando necessária;
V – definição de plano de acompanhamento, intervenção ou encaminhamento;
VI – devolutiva à família e, quando cabível, à escola de origem;
VII – acompanhamento periódico da criança;
VIII – reavaliação técnica em prazo compatível com a necessidade do caso.
§ 1º O atendimento poderá decorrer de demanda espontânea da família, encaminhamento escolar, encaminhamento da unidade de saúde, encaminhamento da assistência social, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou demais órgãos da rede de proteção.
§ 2º A prioridade de atendimento observará critérios de vulnerabilidade social, urgência técnica, idade da criança, necessidade de intervenção precoce e ausência de acompanhamento especializado por outros meios.
Art. 6º O CEMAC contará, conforme disponibilidade orçamentária, planejamento administrativo e necessidade da rede municipal, com equipe interdisciplinar composta, entre outros, pelos seguintes profissionais:
I – psicopedagogo;
II – neuropsicopedagogo;
III – psicólogo;
IV – fonoaudiólogo;
V – terapeuta ocupacional;
VI – nutricionista;
VII – fisioterapeuta;
VIII – assistente social;
IX – pedagogo;
X – profissional de apoio escolar;
XI – atendente terapêutico ou profissional equivalente;
XII – médico neuropediatra, psiquiatra infantil ou pediatra, mediante atendimento próprio, convênio, credenciamento, pactuação ou encaminhamento pela rede de saúde;
XIII – servidores administrativos e auxiliares necessários ao funcionamento do serviço.
§ 1º A composição da equipe será definida pelo Poder Executivo, observadas as necessidades do serviço, a disponibilidade de profissionais e a capacidade financeira do Município.
§ 2º A presente Lei não cria, por si só, cargos, empregos ou funções públicas, cuja instituição dependerá de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando necessária.
Art. 7º Compete ao CEMAC desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – atendimento psicopedagógico individual ou em pequenos grupos;
II – orientação fonoaudiológica voltada à comunicação, linguagem, fala e interação;
III – orientação nutricional, inclusive nos casos de seletividade alimentar;
IV – atividades de estimulação cognitiva, motora, sensorial, social e emocional;
V – uso de jogos educativos, materiais pedagógicos adaptados, recursos lúdicos e instrumentos de avaliação;
VI – oficinas de orientação para famílias;
VII – formação continuada de professores, cuidadores, profissionais de apoio escolar e demais servidores da rede municipal;
VIII – elaboração de relatórios técnicos, quando necessários, para subsidiar estratégias de inclusão educacional e social;
IX – acompanhamento de crianças em processo de inclusão escolar;
X – encaminhamentos à rede de saúde, assistência social e proteção, quando identificada necessidade específica.
Art. 8º O CEMAC deverá priorizar metodologia de trabalho interdisciplinar, com atuação integrada dos profissionais, escuta ativa das famílias e respeito à singularidade de cada criança.
§ 1º Sempre que possível, o plano de acompanhamento será construído com participação da família e diálogo com a unidade escolar.
§ 2º O atendimento deverá evitar práticas discriminatórias, segregadoras ou meramente padronizadas, assegurando o reconhecimento da neurodiversidade, da dignidade humana e do direito à inclusão.
Art. 9º O Município poderá instituir cadastro municipal das crianças atípicas atendidas ou encaminhadas ao CEMAC, com a finalidade exclusiva de organizar o fluxo de atendimento, planejar políticas públicas, mensurar demandas e acompanhar a evolução dos serviços.
§ 1º O cadastro deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis de crianças.
§ 2º As informações constantes do cadastro terão caráter sigiloso e somente poderão ser utilizadas para fins de atendimento, planejamento, proteção integral e execução de políticas públicas.
Art. 10. O CEMAC atuará de forma articulada com:
I – unidades escolares da rede municipal;
II – salas de recursos multifuncionais;
III – unidades básicas de saúde;
IV – centros de atenção psicossocial, quando existentes ou referenciados;
V – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VI – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, quando houver;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – Conselho Municipal de Educação;
X – Conselho Municipal de Saúde;
XI – Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência – FUNAD, quando cabível;
XII – universidades, faculdades, entidades da sociedade civil e instituições parceiras.
Parágrafo único. A articulação com a FUNAD poderá incluir orientação sobre emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e demais serviços de apoio às pessoas com deficiência, observada a legislação federal e estadual aplicável. A FUNAD informa que a CIPTEA é instrumento voltado a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade de acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, termos de fomento, acordos de cooperação, parcerias, contratos ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino superior, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil, conselhos profissionais e demais instituições públicas ou privadas, visando à execução das finalidades desta Lei.
Art. 12. Poderão ser desenvolvidas ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da rede municipal, especialmente sobre:
I – transtorno do espectro autista;
II – deficiência intelectual;
III – transtornos de aprendizagem;
IV – comunicação alternativa e aumentativa;
V – manejo de crises;
VI – seletividade alimentar;
VII – adaptação curricular razoável;
VIII – educação inclusiva;
IX – acessibilidade pedagógica;
X – acolhimento familiar;
XI – prevenção de práticas discriminatórias;
XII – primeiros cuidados e fluxos de encaminhamento.
Art. 13. O Município poderá disponibilizar, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do CEMAC, incluindo:
I – jogos pedagógicos e terapêuticos;
II – materiais sensoriais;
III – instrumentos de avaliação psicopedagógica e pedagógica;
IV – mobiliário adaptado;
V – recursos de tecnologia assistiva;
VI – materiais de comunicação alternativa;
VII – equipamentos de informática;
VIII – materiais de apoio às famílias;
IX – brinquedos educativos;
X – recursos para salas de estimulação, atendimento individual e atividades em grupo.
Art. 14. O CEMAC poderá desenvolver programa de orientação familiar, com o objetivo de auxiliar pais, mães e responsáveis na compreensão das necessidades da criança, na organização da rotina, na estimulação domiciliar, no acompanhamento escolar e no acesso à rede de proteção.
Art. 15. O atendimento prestado pelo CEMAC será gratuito, sendo vedada qualquer cobrança direta às famílias pelas atividades realizadas no âmbito do serviço público municipal.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – ao local de funcionamento;
II – ao fluxo de atendimento;
III – aos critérios de prioridade;
IV – à composição da equipe;
V – à forma de encaminhamento;
VI – ao cadastro municipal;
VII – à integração entre Secretarias;
VIII – à possibilidade de atendimento itinerante;
IX – às parcerias institucionais;
X – ao cronograma de implantação gradual.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade financeira, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Município poderá buscar recursos junto aos Governos Estadual e Federal, emendas parlamentares, convênios, fundos municipais, fundos da infância e adolescência, fundos de saúde, educação e assistência social, além de parcerias institucionais compatíveis com o interesse público.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapé-PB, em 26 de outubro de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito