Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.425/2021 SAPÉ, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.425/2021 SAPÉ, 06 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMAPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Sapé, utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Paragrafo Único. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito