Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2024
LEI Nº 1567/2024 SAPÉ, 12 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1567/2024 SAPÉ, 12 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.330.000,00 (um milhão trezentos e trinta mil reais), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos do governo federal (Fonte 540).
Art. 2o - As despesas constantes no artigo anterior serão contabilizadas e obedecerão a seguinte classificação programática:
20.600 – SEC. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEDCET
12.361.3004.2148 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Fonte 540….R$ 1.330.000,00 TOTAL........... R$1.330.000,00
Art. 3o - Para a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 12 de abril de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito