Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1601/2025 SAPÉ, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601/2025 SAPÉ, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO – ITBI –, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial, bem como a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, desde que vinculados a programas habitacionais municipais, estaduais ou federais, terão os seguintes incentivos fiscais, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
– Isenção para empreendimentos destinados às famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;
– Redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota, para empreendimentos destinados às famílias com renda superior a 3 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 2º O valor do ISSQN objeto de isenção ou redução não poderá ser repassado ao custo final da obra.
Art. 3º A primeira transmissão de imóveis, integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social ou de arrendamento residencial, aos mutuários terá os seguintes incentivos fiscais, referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:
– Isenção, no caso de imóveis destinados às famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;
- Redução de 50% (cinquenta por cento), no caso de imóveis destinados às famílias com renda superior a 3 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 4º Para aplicação desta Lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles reconhecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura como inseridos na política habitacional municipal, estadual ou federal, destinados à população com renda de até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 5º Os pedidos de reconhecimento de isenção ou redução fiscal deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio da Procuradoria Geral do Município, nos termos do regulamento.
§1º Os requerentes deverão apresentar:
– Empreendedores:
Projeto contendo o valor de mercado de cada unidade habitacional;
Termo de compromisso, declarando ciência sobre a proibição de repasse de valores reduzidos ou isentados aos custos finais da obra.
– Mutuários:
Documento oficial que comprove o valor do financiamento concedido, somado ao subsídio, se houver.
§2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar inspeções in loco para verificar a veracidade das informações fornecidas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto para disciplinar as peculiaridades não abrangidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1573/2024.
Prefeitura Municipal de Sapé, 30 de janeiro de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito